– Atender Princípios Internacionais de Relações Comerciais;
– Cumprir Normas Internacionais de Fitossanidade;
– Garantir a Sustentabilidade dos Sistemas de Produção;
– Assegurar a Qualidade dos Produtos;
– Manter a Representatividade da Agricultura no Cenário do Agronegócio Nacional.
– Inspeção das cargas para verificação do estado fitossanitário vegetais;
– Conferência dos documentos exigidos pela legislação para o trânsito legal de vegetais e seus produtos;
– Verificação da origem e de destino dos produtos com anotações em mapa de trânsito específico;
– Registro das cargas fiscalizadas no SIAPEC;
– Inspeção em cargas de agrotóxicos e afins;
– Verificação de máquinas e implementos agrícolas com potencial de veicular praga;
– Educação Sanitária.
Legislações:
Instrução Normativa nº 28/2016 – Aprova a Norma Técnica para a utilização da Permissão de Trânsito de Vegetais – PTV.
Instrução Normativa nº 33/2016 – Aprova a Norma Técnica para a utilização do Certificado Fitossanitário de Origem – CFO e do Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado – CFOC.
Portaria nº 19/2005 – Disciplina a entrada, o trânsito e o comércio de mudas, frutos, partes de planta da bananeira, caixaria e material de proteção utilizado no acondicionamento e embalagem.
Portaria nº 681/2017 – Determina as condições para o ingresso de máquinas, veículos transportadores e implementos agrícolas provenientes de outros Estados em território maranhense.
