REGISTRO DE ESTABELECIMENTOS (VEGETAL)

REGISTRO DE ESTABELECIMENTO (Comercial e Prestação de Serviço)

Todo estabelecimento industrial, comercial, armazenador e prestador de serviços na aplicação de agrotóxicos, é obrigado por lei a ser registrado na Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão – AGED.

O registro tem validade de 2 (dois) anos.

O Certificado de Registro deverá ser afixado no estabelecimento em local visível.

Exigência para registro:

I –Requerimento firmado pelo representante legal da empresa, dirigido ao órgão estadual competente;

Memorial Descritivo

II – Cópia da certidão de registro e quitação junto ao Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia – CREA;

III – Termo de Responsabilidade Técnica ou Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) acompanhado de cópia da Carteira de Identidade Profissional;

IV – Declaração do interessado, informando o local para recebimento temporário das embalagens vazias de agrotóxicos e afins, quando se tratar de estabelecimento comercial;

V – Cópia do alvará de localização e funcionamento emitido pelo poder público municipal;

VI – Em se tratando de prestador de serviços de aplicação aérea de agrotóxico e afim, apresentar ainda cópia do registro da empresa no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

VII – Cópia do comprovante de recolhimento da taxa de registro.

Procedimentos para Registro (Resumo)

Modelo do Requerimento

Taxas e Serviços

RELAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS REGISTRADOS NA AGED

Outras exigências que devem ser obedecidas pelo estabelecimento comercial:

• Prateleiras exclusivas para agrotóxicos e isoladas de outros produtos;
• Manter as embalagens dos produtos agrotóxicos e afins com os dispositivos de abertura voltados para cima;
• Possuir boa condição de arejamento e iluminação de forma que permita fácil leitura dos rótulos dos produtos;
• Afixar em local de exposição dos produtos, o anúncio com os dizeres “Produtos Tóxicos”;
• Afixar em local visível o certificado de registro na AGED.

LEGISLAÇÃO