NOTA DE ESCLARECIMENTO


AGED
17/08/2020 18:33

A Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão (AGED/MA) é um órgão fiscalizador do Governo do Estado, cujo objetivo é assegurar a oferta de produtos de origem animal e vegetal com qualidade à população, por meio da Defesa e Inspeção Agropecuária, atuando na promoção da saúde pública e do meio ambiente.

É papel da AGED na área de Inspeção Sanitária Animal proceder com o registro de estabelecimentos de produtos de origem animal; realizar a fiscalização e inspeção de estabelecimentos de produtos de origem animal; e combater a clandestinidade de fabricação, manipulação de produtos origem animal e seus derivados como: leite, carne, ovos, mel e pescado.

Diante de suas funções e prerrogativas, a AGED vêm aos fatos esclarecer que:

1 – O fechamento do abatedouro municipal de Santa Helena ocorrido na tarde da última sexta-feira, 14, foi em atendimento, por parte da AGED, a uma recomendação do Ministério Público Estadual (REC-PJSAH 52020) datada de 23 de março de 2020, que estipulou o prazo de 90 dias para que a Prefeitura atendesse as exigências legais e realizasse as adequações higiênico-sanitárias necessárias que são regidas pelas normas sanitárias vigentes. Portanto, a ação da AGED ocorreu de modo legal, não havendo nenhuma espécie de abuso de poder por parte do agente de fiscalização;

2 – A AGED solicitou a presença do responsável técnico para acompanhamento da ação de fiscalização e a equipe foi recebida por um vigia, no qual recebeu todas as informações necessárias e que são de praxe quando um estabelecimento é fechado e recebe o lacre de interdição;

3 – A Prefeitura de Santa Helena teve o prazo de 90 dias para atender as solicitações do Ministério Públicos e com o final do prazo chegando, o gestor municipal firmou um Termo de Compromisso com a AGED em que as atividades do abatedouro teriam funcionamento até a data de 30 de julho e que fossem cumpridos regramentos sanitários para o cumprimento das atividades de abate. Após esse período o estabelecimento teria as atividades interrompidas e os animais para abate deveriam ir para um abatedouro com registo no Serviço de Inspeção Estadual – SIE.

4 – A AGED informa que o estabelecimento em questão não possui registro em nenhum Serviço de Inspeção Oficial e que após o prazo estabelecido no acordo e se fosse de interesse da Prefeitura em continuar o serviço de abate que fosse iniciado o processo de registro no Serviço de Inspeção Oficial.

5 – O abatedouro em questão já foi objeto de conversa entre o Ministério Público, AGED e demais órgãos do município, com objetivo de encontrar soluções para que a população não ficasse desabastecida do alimento cárneo;

6 – A AGED entende a importância de ter um estabelecimento de abate que atenda à legislação sanitária para fornecimento de produto cárneo com qualidade e para isso, apresentou à Prefeitura de Santa Helena e aos municípios do entorno, um abatedouro com registro no SIE, que fica no município de Turilândia, distante apenas 16km de Santa Helena.

7 – A AGED informa que desde março deste ano, inúmeras reuniões foram realizadas, inclusive com a presença do Ministério Público, em que a própria Agência se colocou à disposição para orientações quanto ao processo de registro no Serviço de Inspeção e apresentando soluções para garantir a segurança do alimento que chega até a mesa de cada cidadão.

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