NOTA DE ESCLARECIMENTO

NOTA DE ESCLARECIMENTO

A Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão (AGED) esclarece que:

1- A ação de fiscalização realizada na cidade de Passagem Franca faz parte da rotina fiscalizatória do órgão, que tem a função, dentre outras, de controlar o comércio de mudas, sementes e outros materiais propagativos, com base na Lei Estadual nº 8.182, de 16 de novembro de 2004, regulamentada pelo Decreto nº 22.806 de 11 de dezembro de 2006;

2- A abordagem da equipe de fiscalização foi motivada pelo flagrante do comércio ambulante de mudas, prática proibida pela legislação de defesa e inspeção sanitária vegetal do Estado do Maranhão e agravada por tratar-se de infrator reincidente nesta prática, identificado em fiscalizações anteriores, e carga sem documentações obrigatórias;

3- As mudas de côco e cítrus apreendidas foram destruídas durante a referida fiscalização, por tratarem-se de potenciais hospedeiras de pragas quarentenárias como o ácaro hindu, cancro cítrico, greening e pinta-preta-dos-citros.

4- A AGED reforça que manterá e reforçará ações dessa natureza, que visem eliminar os efeitos negativos da aquisição de produtos sem origem comprovada e sem garantia de identidade, qualidade, sanidade e produtividade, evitando danos sanitários e econômicos aos produtores e famílias maranhenses.

Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão

Governo do Estado do Maranhão