Lesgislação do PNEFA

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DO PNEFA

 ITEM   INSTRUMENTO DATA EDIÇÃO OBJETO
1 Lei nº 7.386 16/06/1999 Gov/MA Dispõe sobre e Defesa Sanitária Animal no Estado do Maranhão
2 Portaria nº 035 08/05/2003 DG Determina o Controle e Fiscalização pelo serviço Oficial do estoque e do acondicionamento de vacina contra febre aftosa em todos os estabelecimentos revendedores
3 Portaria nº 134 02/10/2003 DG Proíbe em todo território do Maranhão a vacinação de ovinos, caprinos e suínos contra febre aftosa
4 Portaria nº 008 17/02/2005 DG Determina os meses de maio e novembro como obrigatórios da vacinação contra febre aftosa e dá outras providências
5 Portaria nº 049 02/03/2009 DG Estabelece os procedimentos para ingresso de animais susceptíveis à febre aftosa, seus produtos e subprodutos no Estado do Maranhão; Revoga a Portaria nº 1007, de 20 de novembro de 2007
6 Portaria nº 204 04/04/2012 DG Designa o servidor Adriano Mendes Moura como coordenador do PNEFA estadual e a servidora Rosiane de Jesus Barros como sua substituta no referido programa; revoga a Port. Nº 207 de 03/05/11
7 Portaria nº 14 14/01/2014 DG Atribuir à servidora Kamilla Figueiredo Vidigal, responsabilidades técnicas de coordenar atividades de supervisão técnica das Unidades executoras Descentralizadas da AGED/MA.
8 Lei nº 9984 11/02/2014 Gov/MA Altera dispositivos da Lei nº 7386 de 16 de junho de 1999, que dispõem sobre a Defesa Sanitária Animal e dá outras providências
9 Decreto nº 30.608 30/12/2014 Gov/Ma Regulamenta a Lei nº 7.836 de 16/06/1999 e a Lei nº 9.984 de 11/02/2014.
10 Portaria nº 41 19/02/2016 DG Dispõe sobre os valores de emissão de GTA, e-GTA, atestados   sanitários, FUNDEPEC, entre outros serviços executados pela           AGED/MA.
11 Portaria nº 295 09/05/2016 DG Dispõe sobre o prazo do trânsito de animais após vacinação contra a febre aftosa e sobre a obrigatoriedade de comunicação dos animais reservados para abate nos 60 dias permitidos pela IN nº 44 de 02/10/2010.
12 Portaria nº 564 13/07/2016 DG Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho de Supervisores Técnicos Regionais da Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão – AGED/MA
13 Portaria nº 329 19/07/2017 DG Altera a Portaria nº 925 de 09/05/2016
14 Portaria nº 633 23/08/2017 PR Determinar os meses de maio e novembro como obrigatórios da vacinação contra a febre aftosa em todo Estado.
15 Portaria nº804 27/09/2917 DG Acrescenta parágrafos na Portaria nº 633, de 23 de agosto de 2017
16 Portaria nº109 21/03/2018 PR Crieterios que as casas de revenda deverão possuir para que seja autorizada a comercialização de vacinas
17 Portaria nº239 04/05/2018 DG Constitui a Equipe Especial de Atenção a Suspeita de Enfermidades Emergenciais ou Exóticas (ECASE). Revoga a Portaria nº 597/2016 de 20/07/2016.
18 Portaria nº 082 26/03/2019 DG Institui a Equipe Estadual Gestora do Plano Estratégico 2017 – 2026 do Programa Nacional de Erradicação da Febre Aftosa
19 Portaria nº 100 29/03/2019 DG Dispõe dos procedimentos e ações do Serviço Veterinário Estadual (SVE) referente à comercialização e utilização da vacina bivalente contra a febre aftosa e dá outras providências.(Anexo único)
20 Portaria nº 228 31/05/2019 DG Prorroga a data final para o término da I Etapa de Vacinação contra a Febre Aftosa, maio/2019, em todo o estado do Maranhão.
21 Portaria nº 873 27/11/2019 DG Prorroga a data final para o término da II Etapa de Vacinação contra a Febre Aftosa, novembro/2019, em todo o estado do Maranhão.
22 Portaria nº 222 30/04/2020 DG Disciplina os procedimentos inerentes à I Etapa de Vacinação contra a Febre Aftosa, no mês de junho de 2020, visando a contenção da pandemia do COVID-19
em todo o estado do Maranhão.
23 Portaria n° 285 29/06/2020 DG Prorroga a data final da I etapa da campanha de vacinação contra a gebre aftosa, junho/2020, em todo o Maranhão.
24 Portaria nº 614 26/11/2020 DG  Prorroga a data final da II etapa da campanha de vacinação contra a gebre aftosa, novembro/2020, em todo o Maranhão.
25 Portaria nº 257  17/06/2021   Disciplina o prazo para de vacinação da I Etapa 2021, em virtude da Covid-19
26 Portaria nº 283 01/07/2021   Disciplina o prazo da vacinação da I Etapa da campanha de vacinação contra febre aftosa, em virtude do desabastecimento de vacinas.
27 Portaria nº 619 05/10/2021   Disciplina os procedimentos de recuperação dos produtores rurais inadimplentes da I Etapa 2021, em virtude do desabastecimento de vacinas.
28 Portaria nº 858  30/11/2021  

Disciplina prorrogação do prazo de vacinação da II Etapa de Vacinação contra a Febre Aftosa 2021

LEGISLAÇÃO FEDERAL DO PNEFA

ITEM INSTRUMENTO DATA EDIÇÃO OBJETO
i Decreto nº 24.548 03/07/1934 PR Fica aprovado o regulamento que com este baixa, para execução, no país do Serviço de Defesa
Sanitária Animal.
ii Lei nº 569 21/12/1948 PR Estabelece Medidas de Defesa Sanitária Animal, e dá outras Providências.
1 Portaria nº 16 26/01/1989 GM

Proibir a pesquisa, produção , comercialização e utilização de vacina contra FA elaborada com vírus vivo modificado

2 IN nº 229 07/12/1998 DSA

Autoriza o selo de garantia nos frascos de ampolas de vacinas contra FA

3 Portaria nº 04 21/01/2000 DSA Altera o anexo I do art. 5° da Portaria 50/96
4 Portaria nº 153 27/04/2000 GM Declara a zona formada pelos estados do RS e SC como áreas livre sem vacinação
5 IN nº 11 09/05/2001 GM Determina a imediata vacinação de todos os bovinos e bubalinos do Estado do Rio Grande do Sul.
6 IN nº 07 11/06/2003 GM Institui o Estado de RO como área livre com vacinação
7 Fax Circ. Nº 55 29/09/2004 DDA Realização de testes laboratoriais para ingresso de animais susceptíveis à FA na ZL com vacinação
8 Fax Circ. Nº 81 28/12/2004 DDA Passa Rondônia para baixo risco; Maranhão, Boca do Acre e Guajará(AM) para médio risco.
9 IN nº 61 06/11/2006 DSA REVOGADA
10 Portaria nº 17 12/01/2007 DSA Instituir a Comissão de Biossegurança p o vírus da FA
11 IN nº 53 23/11/2007 GM

Reconhecer e consolidar a situação sanitária das 27 UF em relação à FA

12 IN nº 42 13/12/2007 DSA

Autoriza o ingresso de animais susceptíveis  a FA em zona livre com vac com reconhecimento pela OIE c origem em zona livre-Altera a IN 39, 07/11/2007

13 IN nº 13 21/03/2011 DSA

Reconhecer a ZAV como zona livre de Febre Aftosa com vacinação

14 IN. Nº 05 28/03/2012 DSA

Estabelece o regulamento técnico de biossegurança para estabelecimentos que manipulem o vírus da febre aftosa

15 Memo C. Nº 68 03/05/2012 DSA

Definição de caso de Estomatite Vesicular  Fluxo de atendimento a doenças vesiculares

16 Ofic. Circ. Nº 10 08/02/2013 DSA

Atualização dos modelos dos informes mensais e envio de novos formulários para utilização no atendimento a  ocorrências zoossanitárias pelo SVO  (referência aos Oficios. Circ. 07 e 08 de 06/02/2013)

17 IN nº 50 24/09/2013 GM

Alterar a lista de doenças passíveis da aplicação de medidas de defesa sanitária animal

18 Memo Circ. DSA. Nº 157 28/11/2013 DSA

Versão atualizada do manual do Sistema Nacional de Informação Sanitárias.

19 IN nº 16 16/06/2014 GM

Reconhecimento  dos Estados de Alagoas, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e região Norte do Estado do Pará como parte da zona livre de febre aftosa com vacinação e classifica como médio risco os municípios de Afuá, Breves, Faro, Gurupá, Melgaço e Terra Santa; partes do município de Chaves, parte do município de Juruti, e região do rio Mamuru.

20 IN nº 29 12/08/2014 GM Classificação do Estado de Roraima como risco médio (BR-3) para febre aftosa. REVOGADA
21 Decreto nº 8.762 10/05/2016 PR

Dispõe sobre a Força Nacional do Sistema Unificado de Atenção a Sanidade Agropecuária – FN – Suasa e dá outras providências

22 Portaria nº 01 02/01/2017 DSA

Institui Grupo de Trabalho – GT para o Sistema Nacional de Emergências Agropecuárias.

23 Memo Circ. nº12 29/03/2017 DSA Alteração da estratégia de vacinação para febre aftosa nos Estados de Alagoas, Paraíba, Ceará, Pernambuco, Piauí, Maranhão, Pará e Rio Grande do Norte.
24 IN nº 16 24/04/2017 GM Reconhece o estado de Roraima como zona livre de Febre Aftosa com vacinação.
25 Portaria nº116 20/09/2017 DSA Aprova o Plano Estratégico do Programa Nacional de Erradicação da Febre Aftosa -PNEFA para 2017-2026
26 IN nº 36 08/09/2017 GM Reconhece os Estados do Amapá, Amazonas e zona de proteção do Pará como zona livre de Febre Aftosa com vacinação.
27 IN nº 44 04/12/2017 SDA Estabelecer as normas para a Certificação Sanitária da Compartimentação da Cadeia Produtiva de Suínos, quanto a exposição
aos vírus da Febre Aftosa – FA e da Peste Suína Clássica – PSC.
28 IN nº 11 18/01/2018 GM Aprova o Regulamento Técnico para a produção, controle da qualidade, comercialização e emprego de vacinas contra a febre aftosa
29 Portaria nº 111 23/05/2019 SDA Altera a Portaria nº 129, de 08 de novembro de 2017 que instituiu a Equipe Gestora Nacional do Plano Estratégico 2017 2026 do Programa Nacional de Erradicação e Prevenção da Febre Aftosa, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA
30 Portaria nº 113 28/05/2019 SDA Institui o  Grupo de Trabalho com objetivo de atualização do manual de Vigilância Veterinária de Doenças Vesiculares.
31 IN nº 40  17/09/2019 GM Situação do Brasil com relação à febre aftosa.
32 IN nº 36 29/04/2020 GM Proíbe a manutenção, a comercialização e o uso de vacina contra a febre aftosa no
Estado do Rio Grande do Sul e no Bloco I do Plano Estratégico 2017-2026 do PNEFA.
33 IN nº 23  29/04/2020  SDA Proíbe o ingresso e a incorporação de animais vacinados contra a febre aftosa nos
Estados do Acre, Rondônia, Rio Grande do Sul e regiões dos Estados do Amazonas e do Mato Grosso,
conforme estabelecido no Art. 1º da Instrução Normativa nº 36, de 29/04/20.
34 IN n° 48 14/07/2020 GM Aprova as diretrizes gerais para a vigilância da febre aftosa com vistas à execução do Programa Nacional de Vigilância para a Febre Aftosa (PNEFA).
35 IN nº 52 11/08/2020 GM Reconhece como livres de febre aftosa sem vacinação os
Estados do Acre, Paraná, Rio Grande do Sul, Rondônia e regiões
dos Estados do Amazonas e de Mato Grosso.
36 IN nº 15 09/03/2018   Instituir o Sistema Nacional de Emergências Agropecuárias – SINEAGRO, que compreende o
conjunto de órgãos, atividades, padrões e procedimentos, com atuação permanente e coordenada para a
preparação e resposta às emergências agropecuárias.
37 DECRETO nº 8.133 28/10/2013 PR Declara de estado de emergência
fitossanitária ou zoossanitária de que trata a Lei no 12.873, de
24 de outubro de 2013, e dá outras providências.
38 IN nº 52  01/10/2018 GM Fica instituída zona de proteção para febre aftosa na fronteira com a Venezuela, no município de
Pacaraima, Estado de Roraima, dentro de zona livre de febre aftosa com vacinação existente no Brasil, na
forma desta Instrução Normativa.

Atualizada em: 20/07/2021