| ITEM | INSTRUMENTO | DATA | EDIÇÃO | OBJETO |
| 1. | LEI 8.761 | 1º/04/2008 | ESTADO | Dispõe sobre a prévia inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal no Estado do Maranhão e dá outras providências. |
| 2. | LEI 8.839 | 15/07/2008 | ESTADO | Altera dispositivo da Lei nº 8.761, de 1º de abril de 2008, que dispõe sobre a prévia inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal no Estado do Maranhão e dá outras providências. |
| 3. | LEI Nº 10.086 | 20/05/ 2014 | ESTADO | Dispõe sobre a habilitação sanitária de estabelecimento agroindustrial familiar, de pequeno porte ou artesanal, para elaboração e comercialização de produtos da agroindústria no Estado da Maranhão e dá outras providências. |
| 4. | DECRETO Nº 30.388 | 15/10/ 2014 | ESTADO | Aprova o regulamento da Lei Estadual nº 10.086, de 20 de maio de 2014, que dispõe sobre a habilitação sanitária de estabelecimento agroindustrial familiar, de pequeno porte ou artesanal para elaboração e comercialização de produtos da agroindústria no Estado do Maranhão e dá outras providências. |
| 5. | PORTARIA Nº 270 | 10/06/2009 | ESTADO | Aprovar os Procedimentos Operacionais Padrão da Coordenadoria de Inspeção Animal |
| 6. | PORTARIA Nº 10 | 06/02/2015 | ESTADO | Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de programas de autocontrole em estabelecimentos de produtos de origem animal, registrados e relacionados no serviço de inspeção estadual. |
| 7. | IN nº 001 | 29/09/2017 | SAGRIMA |
autorização do trânsito intermunicipal dos produtos de origem animal registrados no Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M.) dos municípios integrantes da Região Metropolitana da Grande São Luís, no Estado do Maranhão e dá outras providências. |
| 8 | Portaria Conjunta Sagrima/Aged n°001 | 13/08/2021 | SAGRIMA
AGED |
Estabelecer o procedimento para a concessão do SELO ARTE aos produtos alimentícios de origem animal registrados no Serviço de Inspeção Oficial – municipal (SIM) e Estadual (SIE), produzidos de forma artesanal no Maranhão. |
| FEDERAIS | ||||
| 8. | DECRETO Nº 9.013 | 29/03/2017 | BRASIL | Regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal. |
| 9 | DECRETO Nº 9.069 | 31/05/2017 | BRASIL | Altera o Decreto Nº 9.013 de 29/03/2017 |
| 10 | PORTARIA Nº 274 | 18/12/2019 | SDA | Reconhece a equivalência do Serviço da AGED para adesão ao Sistema Brasileiro do Produtos de Origem Animal – SISBI-POA. |
