LEGISLAÇÃO SANIDADE DOS SUÍDEOS

LEGISLAÇÃO FEDERAL DO PNSS (ATUALIZADA EM 29/08/2019)

ITEM INSTRUMENTO DATA EDIÇÃO OBJETIVO
1 DECRETO Nº 5.741 30/03/2006 Regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e dá outras providências. (Anexos do Dec. nº 5.741)
2 DECRETO Nº 24.548 03/07/1934 Aprova o Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal
3 INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6 09/03/2004 Aprova as Normas para a Erradicação da Peste Suína Clássica (PSC) a serem observadas em todo o Território Nacional, na forma do anexo à presente Instrução Normativa(Anexos da IN Nº6)
4 INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 8 03/04/2007 Aprova as Normas para o Controle e a Erradicação da Doença de Aujeszky (DA) em suídeos domésticos, a serem observadas em todo o território nacional:

Anexo I da IN Nº 08

Anexo II da IN Nº 08

5 INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 19 15/02/2002      SDA Aprova as Normas a serem cumpridas para a Certificação de Granjas de Reprodutores Suídeos

 Anexo da IN Nº 19

6 INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 22 22/05/2007 Altera o § 1º, do art. 11, do Capítulo IV, do Anexo I, da Instrução Normativa nº 08, de 3 de abril de 2007
7 INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 25 19/07/2016 Estabelece normas para transito de suínos em área livre de PSC
8 INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 27 20/04/2004 Aprova o PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA PESTE SUÍNA CLÁSSICA, a ser observado em todo o Território Nacional
Anexo I da IN Nº 27

Anexo II da IN Nº 27

9 INSTRUÇÃO DE SERVIÇO Nº 12A 22/04/2002 Implantar os formulários “Ficha de cadastro de propriedade com suídeos”, “Informativo mensal do trânsito de suínos”, “Termo de visita a granjas de suídeos”, “Cadastro de transportadores de suínos”
10 INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 47 18/06/2004 Aprovar o REGULAMENTO TÉCNICO DO PROGRAMA NACIONAL DE SANIDADE SUÍDEA – PNSS
11 INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 54 17/09/2002 Aprova os requisitos zoossanitários para importação de sêmen suíno
12 INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 63 27/12/2013 Incorporar ao ordenamento jurídico nacional os “Requisitos Zoosanitários dos Estados Partes para a Importação de Suínos para Reprodução” aprovados pela Resolução GMC – MERCOSUL Nº 16/13
13 INSTRUÇÃO DE SERVIÇO Nº 02 24/01/2002 DDA Disciplina as medidas para atuação em foco de Peste Suína Clássica nos Estados de Alagoas, Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte, Ceará, Maranhão e Piauí
14 NORMA    INTERNA Nº 03 18/09/2014 DSA Aprova o Plano de Vigilância em Suínos Asselvajados na zona livre de Peste Suína Clássica do Brasil
15 NORMA    INTERNA Nº 05 2009 DSA Aprova o Manual de procedimentos, para o sistema de vigilância sanitária na zona livre de Peste Suína Clássica
16 PORTARIA Nº 711 1º/11/1995 MAPA Aprova as normas técnicas de instalações e equipamentos para abate e industrialização de suínos
17 PORTARIA N° 320 20/12/2006 DSA Institui o Comitê Nacional Técnico Consultivo do Programa Nacional de Sanidade dos Suídeos
18 OFÍCIO CIRCULAR   Nº 09 12/06/2002 GAB/DIPOA Orienta procedimentos a serem adotados em estabelecimentos de abate, frente a suspeita de peste suína clássica (PSC), pelo Serviço de Inspeção Federal – SIF
19 INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 19 03/05/2011 Estabelecer em todo Território Nacional a emissão de Guia de Trânsito animal (GTA), na sua forma eletrônica e-GTA, para a movimentação.
20 INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18 18/06/2006 Aprova o modelo da Guia de Trânsito Animal (GTA) a ser utilizado em todo o território nacional para o trânsito de animais vivos, ovos férteis e outros materiais de multiplicação animal
21 INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 44 02/12/2007 Aprovar as diretrizes gerais para a Erradicação e a Prevenção da Febre Aftosa, constante do Anexo I, e os Anexos II, III e IV, desta Instrução Normativa, a serem observados em todo o Território Nacional, com vistas à implementação do Programa Nacional de Erradicação e Prevenção da Febre Aftosa (PNEFA), conforme o estabelecido pelo Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária
22 INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 50 24/09/2013

Alterar a lista de doenças passíveis da aplicação de medidas de defesa sanitária animal, previstas no art. 61 do Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal, publicado pelo Decreto no 24.548, de 3 de julho de 1934, na forma do Anexo à presente Instrução Normativa

23 INSTRUÇÃO DE SERVIÇO Nº 5 19/03/2002 Documentos para granjas GRSC (anexo)
24 INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 25 19/07/2016

Declara como livres de peste suína clássica
(PSC) as Unidades Federativas do Acre, Bahia, Distrito Federal, EspíritoSanto, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais,Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catari na,São Paulo, Sergipe, Tocantins e os Municípios de Guajará, Boca doAcre, sul do Município de Canutama e sudoeste do Município de Lábrea, pertencentes ao Estado do Amazonas.

25 INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 44 04/12/2017 SDA

Estabelece as normas para a Certificação Sanitária da Compartimentação da Cadeia Produtiva de Suínos

26 OFÍCIO CIRCULAR Nº 26 26/06/2019 SDA

Revogação do Memo/Circ. nº 59/2018/ DSA/SDA/MAPA – Trânsito suínos e produtos do Ceará.

27 Portaria Nº 040 19/03/2019

Constituir Grupo de Trabalho (GT)  com objetivo de elaborar proposta de PLANO ESTRATÉGICO PARA VIGILÂNCIA, CONTROLE E ERRADICAÇÃO DA PSC NA ZONA NÃO LIVRE – ZNL (2019-2028)

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DO PNSS

ITEM INSTRUMENTO DATA EDIÇÃO

OBJETIVO

1 Portaria Nº  815 03/09/2014 GD

Aprova os critérios para ingresso de suídeos em aglomerações no estado do Maranhão

2 Portaria Nº 595 20/07/2016 GP Institui o Programa Estadual de Sanidade Suídea no estado do Maranhão
3 Portaria Nº 594 20/07/2016 GP

Institui o Comitê Estadual de Sanidade Suídea (COESSUI/MA)

    4 DECRETO Nº 32.595 18/01/2017  SEFAZ Estabelece o pagamento antecipado do ICMS nas entradas, neste Estado, de gado suíno vivo ou abatido, bem como os produtos de sua matança
5 DECRETO Nº 33.571 03/11/2017 SEFAZ Altera o Decreto nº 32.595 de  18/01/2017