LEGISLAÇÃO ANIMAIS AQUÁTICOS

LEGISLAÇÃO FEDERAL

ITEM INSTRUMENTO DATA EDIÇÃO OBJETO
01 IN Nº 03/12 13/04/2012 GM Institui a Rede Nacional de Laboratórios do Ministério da Pesca e Aquicultura – RENAQUA
02 IN Nº 07/12 08/05/2012 GM MPA & MAPA: Institui o Programa Nacional de Controle Higiênico-Sanitário de Moluscos Bivalves (PNCMB)
03 PORTARIA Nº 204/12 28/06/2012 GM Estabelece os procedimentos para coleta de amostras para realização de análises de contaminantes  e   toxinas em moluscos bivalves
04 PORTARIA Nº 175 15/05/2013 GM Acresce dispositivos à Portaria MPA nº 204 de 28 de julho de 2012.
05 IN Nº 09/13 02/07/2013 GM Dispõe sobre normas e padrões para o transporte de caranguejo-uçá, Ucides cordatus, nos estados do Pará, Maranhão, Piauí e Ceará.
06 IN Nº 10/13 11/07/2013 GM Institui a Rede de Colaboração em Epidemiologia Veterinária do Ministério da Pesca e Aquicultura – AquaEpi.
07 IN Nº 04/14 30/05/2014 GM Estabelece a Nota Fiscal do pescado, proveniente da atividade de pesca ou de aquicultura.
08 IN Nº 21/14 11/09/2014 GM Estabelece critérios e procedimentos para o controle do trânsito de organismos aquáticos vivos com fins de ornamentação e aquariofilia no território nacional.
 09 IN Nº 22/14 11/09/2014 GM Institui o Plano Nacional de Certificação Sanitária de Estabelecimentos de Aquicultura de Produtores de Forma Jovem de Animais Aquáticos “Plano Forma Jovem Segura”.
10 IN Nº 23/14 11/09/2014 GM Determina a obrigatoriedade da GTA para amparar o transporte de animais aquáticos vivos e matéria prima de animais aquáticos provenientes de estabelecimentos de aquicultura destinados a abate.
11 IN Nº 26/14 12/11/2014 GM Estabelece normas para habilitação de profissionais privados para coleta e remessa de amostras oficiais para RENAQUA.
12 IN Nº 29/14 22/12/2014 GM Institui o Programa de Controle Higiênico – Sanitário de embarcações pesqueiras e infraestrutura de desembarque de pescado.
13 PORTARIA Nº 444/14 30/12/2014 MPA Estabelece o escopo e as metodologias para o Programa de Monitoramento de Resistência a Antimicrobianos.
14 IN Nº 01/15 06/01/2015 GM  Altera a redação do art. 3º da IN 23, de 11 de setembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 16 de setembro de 2014, Seção 1, pag. 49.
15 IN Nº 04/15 04/02/2015 GM Institui o Programa Nacional de Sanidade dos Animais Aquáticos de Cultivo: “Aquicultura com Sanidade”.

ANEXO I – Cadastro de estabelecimento de aquicultura

ANEXO II – Ficha de Registro Sanitário da Aquicultura

ANEXO III – Formulário de Origem de pescado oriundo de aquicultura destinado a estabelecimento industrial.

ANEXO IV – Boletim de Produção.

ANEXO V – Formulário Inicial de Investigação de animais aquáticos – FORM-IN

ANEXO VI – Formulário Complementar de investigação de doenças de animais aquáticos – FORM-COM

16 PORTARIA Nº 19/15 04/02/2015 MPA Define a lista de doenças de notificação obrigatória de animais aquáticos ao Serviço Veterinário Oficial – SVO.
17 IN Nº 10/15 24/09/2015 GM  Prorroga o prazo para implantação da IN 04, de 4/02/2105 – MPA
18 PORTARIA Nº 48/16 24/05/2016 SDA Altera o artigo 2º da Portaria MPA nº 204 de 28 de junho de 2012.
19 IN Nº 51 04/10/2018 IBAMA Estabelece normas para emissão da licença de importação de invertebrados aquáticos marinhos e estuarinos, constantes no Anexo I desta Instrução Normativa, para fins de ornamentação e aquariofilia.