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Legislação Estadual
ITEM |
INSTRUMENTO |
DATA |
EDIÇÃO |
OBJETO |
1 |
Decreto Nº 3.388 |
15/11/2014 |
GE |
Aprova o regulamento da Lei Estadual nº 10.086, de 20 de maio de 2014, que dispõe sobre a habilitação sanitária de estabelecimento agroindustrial familiar, de pequeno porte ou artesanal para elaboração e comercialização de produtos da agroindústria no Estado do Maranhão e dá outras providências. |
2 |
Lei Nº 10.086 |
20/05/2014 |
GE |
Dispõe sobre a habilitação sanitária de estabelecimento agroindustrial familiar, de pequeno porte ou artesanal, para elaboração e comercialização de produtos da agroindústria no Estado da Maranhão e dá outras providências |
